"INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO/CE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) DE QUE TRATA A LE FEDERAL NO13.465/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 01/04/2025 11:51:14 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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