"INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO/CE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) DE QUE TRATA A LE FEDERAL NO13.465/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/04/2025 11:51:14 | CADASTRADO | AGENTE: BENIZIO PEREIRA DOS SANTOS | CADASTRADO | |
| 02/04/2025 18:00:00 | PRIMEIRA VOTAÇÃO | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 2 DE ABRIL DE 2025 - EXPEDIENTE GERAL mais | FAVORAVEL |
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