Ementa

INSTITUE O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DE CAPISTRANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\qj\f0\fs24 FICA INSTITU\'cdDO O PLANO MUNICIPAL DE GEST\'c3O INTEGRADO DOS RES\'cdDUOS S\'d3LIDOS DE CAPISTRANO, ENVOLVENDO OS SERVI\'c7OS DE MANEJO DOS RES\'cdDUOS S\'d3LIDOS E DE LIMPEZA P\'daBLICA E COLETA SELETIVA, NOS TERMOS DO ANEXO \'daNICO DESTA LEI, PARA O HORIZONTE DE 6(SEIS) ANOS, COM A DEFINI\'c7\'c3O DAS METAS, A\'c7\'d5ES DE EMERGENCIAS E CONTIG\'caNCIAS E MECANISMOS E PROCEDIMENTOS PARA AVALIA\'c7\'c3O SISTEM\'c1TICA DA EFICI\'caNCIA E EFIC\'c1CIA DA METAS ESTABELECIDADAS. \par
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