Ementa

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE CAPISTRANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\qj\f0\fs24 ESTA LEI INTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE RES\'cdDUOS S\'d3LIDOS DO MUNICIPIO DE CAPISTRANO-CE, DISPONDO SOBRE SEUS PRINCIPIOS, OBJETIVOS E INTRUMENTOS, BEM COMO SOBRE AS DIRETRIZES RELATIVAS A GEST\'c3O INTEGRADA E AO GERENCIAMENTO DE RES\'cdDUOS S\'d3LIDOS, INCLU\'cdDOS OS PERIGOSOS, \'c1S RESPONSABILIDADES DOS GERADORES E DO PODER P\'daBLICO E AOS INSTRUMENTOS ECON\'d4MICOS APLIC\'c1VEIS. \par
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