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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRENO LOCALIZADA A RUA JOSE SARAIVA SOBRINHO S/N - CENTRO, PARA FINALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\qj\f0\fs24 O TERRENO, OBJETO DA PRESENTE DOA\'c7\'c3O, S\'d3 PODERA SER UTILIZADO PARA O FIM ESPECIFICO DE CONSTRU\'c7\'c3O DO EDUCAND\'c1RIO NOSSA SENHORA DE NAZAR\'c9 DENTRO DO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, AP\'d3S A PUBLICA\'c7\'c3O DA PRESENTE LEI.\par
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