Ementa

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REFEIÇOES E LANCHES AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS E AUTORIDADES, E DA OUTRAS POVIDÊNCIAS.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\qj\f0\fs24 AS DESPESAS DECORRENTES DA CONCESS\'c3O DO BENEFICIO DE QUE TRATA ESTA LEI, CORRER\'c3O DE DOTA\'c7\'d5ES OR\'c7AMENTARIAS PROPRIAS CONSIGNADAS NO OR\'c7AMENTO MUNICIPAL.\par
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