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Autor: COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Data: 24/01/2024
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Resumo
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA NOVA LEI LICITAÇÕES, LEI FEDERAL N°. 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, NO QUE COUBER, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO E CRIA OS CARGOS COMISSIONADOS DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
24/01/2024     CADASTRADO  CADASTRADO   
24/01/2024 04ª (Quarta) Sessão ORDINÁRIA da de 24 de Janeiro de 2024 mais EXPEDIENTE GERAL  PRIMEIRA VOTAÇÃO  FAVORAVEL   
27/02/2024 03ª (Terceira) Sessão ORDINÁRIA da de 17 de Janeiro de 2024 mais EXPEDIENTE GERAL  PRIMEIRA VOTAÇÃO  FAVORAVEL   

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