PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 1/2024

Informações da matéria
Autor: MARTA MARIA MACIEL MEDONÇA GOMES
Data: 09/01/2024
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Ementa

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE USO DA CANNABIS SPP. PARA FINS CIENTÍFICOS E MEDICINAIS, AMPARO A PACIENTES, INCENTIVO ÀS ENTIDADES DE CANNABIS TERAPÊUTICA, FOMENTO À PESQUISA CIENTÍFICA, CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS E DISPENSAÇÃO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAPISTRANO DOS PRODUTOS DE CANNABIS, MEDIANTE PRESCRIÇÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
09/01/2024 09:00:00 CADASTRADO 
AGENTE: BENIZIO PEREIRA DOS SANTOS
CADASTRADO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

MARTA MEDONÇA

1º VICE-PRESIDENTE

PSD

Autor

MARTA MEDONÇA

1º VICE-PRESIDENTE

PSD

Autor

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