Ementa

AUTORIZA O PEDER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS COM POLICIA, CARTORIO, FÓRUM E MINISTERIO PUBLICO, ATRAVES DE TERMO DE CONVENIO, MEDIANTE REQUERIMENTO DOS ORGÃOS COMPETENTES, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\qj\f0\fs24 O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERA CUSTEAR DESPESAS REFERENTE: \'c0 CESS\'c3O DE USO DE EQUIPAMENTOS PERTENCENTES AO PATRIMONIO MUNICIPAL, AO ALUGUEL DE PREDIOS P\'daBLICOS PARA FUNCIONAMENDO DAS ATIVIDADES DO RESPECTIVO \'d3RG\'c3O, \'c0 CESS\'c3O DE PESSOAL PARA TRABALHAR NO REFERIDO \'d3RG\'c3O, \'c0 ENTREGA DE MATERIAIS E COMBUSTIVEL, AO PAGAMENTO DE REFEI\'c7\'d5ES E LANCHES, ENTRE OUTRAS, A SEREM ESTIPULADAS NO TERMO DE COVENIO. \par
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