Descrição
"DA ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IPTU E TAXAS PARA OS PRÉDIOS ONDE SE EXERÇAM ATIVIDADES COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PERMISSIONÁRIOS E DEMAIS SERVIÇOS QUE TIVERAM SUAS ATIVIDADES SUSPENSAS, LIMITADAS E REDUZIDAS POR DECRETOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL E PARA OS PRÉDIOS ONDE RESIDAM FAMÍLIAS QUE VIVEM EM SITUAÇÃO DE VULNERAL1BIDADE OU RISCO SOCIAL" ANÁLISE DO PARECER DO TCE (CONTAS DE GESTÃO DO EX-PREFEITO CLÁUDIO BEZERRA SARAIVA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2016