Descrição
"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E MULTAS DECORRENTES DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PROPAGAÇÃO DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E "REQUER O AUMENTO DE 20% PARA 40% O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE ESTÃO NA LINHA DE FRENTE NO COMBATE À COVID-19",