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Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 17/05/2023
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Resumo
REAJUSTA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA MEDIDA PROVISÓRIA N°. 1,172, DE 1° DE MAIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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17/05/2023     CADASTRADO  CADASTRADO   

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