Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 22/12/2017

Data da divulgação do extrato: 22/12/2017

Data da ratificação: 22/12/2017

Motivo da escolha da origem

A presente contratação dá-se pela necessidade da garantia e eficácia das informações registradas no site oficial do Poder Legislativo do Município de Capistrano, no qual se constitui na necessidade de orientação aos servidores dos setores competentes na utilização do site, onde será dada manutenção e orientação de acordo com a demanda existente.

Justificativa do preço

A escolha da proposta mais vantajosa foi decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica.

Fundamentação legal

A presente dispensa de licitação encontra-se fundamentada no Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal nº 9.648, de 27 de maio de 1998, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor dos serviços não ultrapassa os 10% do limite previsto no inciso II, alínea "a", do art. 23, do diploma legal supracitado. Art. 24 - É dispensável a licitação: I - OMISSIS II - "Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do Artigo anterior, e pra alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez".

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MANUTENÇÃO, DIAGRAMAÇÃO E AMBIENTAÇÃO DO SITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPISTRANO/CE.