DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DE NÍVEL MÉDIO DO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE ADMINISTRATIVO, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, AUXILIAR ESCRITURÁRIO, OPERADOR DE COMPUTADOR, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL E MOTORISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.