| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.1292021 GOVERNO DIGITAL - 0052025/2025 | INSTITUI O PROGRAMA GOVERNO DIGITAL E REGULAMENTA AS AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPISTRANO NO ÂMBITO LEI FEDERAL Nº 14. 129/2021. | 28/07/2025 |